O Acompanhamento do Processo possui caráter meramente informativo, não se constituindo serviço oficial de notificação, portanto, de modo algum se presta para contagem de quaisquer prazos processuais, para os quais devem ser consideradas as publicações no Diário Oficial do Município de São Paulo.

TCM-SP não se responsabiliza por eventuais falhas de comunicação, sejam por indisponibilidade do serviço, inconsistência de dados cadastrais ou de qualquer outra natureza, que impeçam o recebimento da correspondência eletrônica.

O Acompanhamento de Processo é uma ferramenta que tem por finalidade oferecer à sociedade maior transparência na fiscalização dos atos da administração pública, permitindo a qualquer cidadão inteirar-se dessa atuação. O serviço é gratuito e possibilita o acompanhamento via e-mail dos processos que tramitam no Tribunal de Contas do Munícipio de São Paulo.